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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2017 | Análise da Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual Nº 308/2005 - RN, Enquanto Definidora do Regime Próprio de Previdência Social dos Militares Estaduais do Rio Grande do Norte | O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que sob o fundamento de reequilíbrio de contas e adequação às reformas da previdência levadas à efeito no plano federal, normatizou, em uma mesma legislação local e sob as mesmas bases, o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado e o regime previdenciário dos militares estaduais e seus pensionistas. A hipótese levantada é a de que a legislação seria inconstitucional, por desconsiderar dispositivos da Constituição Federal que indicam a necessidade de regramento previdenciário materialmente distinto para estas duas categorias de agentes públicos, de acordo a natureza jurídica e as particularidades que as distinguem. | Guerra, Roderick de Medeiros; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira |
| 2013 | A Anistia Concedida pela Lei Nº 12.191/2010: uma abordagem sobre os movimentos reivindicatórios dos Militares Estaduais em Roraima - RR | Este trabalho acadêmico teve objetivo o estudo dos efeitos, causas, consequências, pontos positivos e negativos decorrentes dos movimentos reivindicatórios deflagrados pelos militares estaduais em Roraima, tendo enfoque na Lei nº 12.191/2010. Demonstra-se a relevância de perceber que os movimentos reivindicatórios dos militares estaduais em Roraima foram fortalecidos através da teia de relacionamentos sociais e força política associativa, em busca de melhorias trabalhistas. | Costa, Ilmar Soares |