Navegando por Palavra-chave Ministério Público
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2023-05 | A atividade de inteligência de segurança pública: a instrumentalidade constitucional relacionada ao conceito da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva | O presente artigo analisa as questões jurídicas sobre como a atividade de inteligência de segurança pública se desenvolve no país em relação ao desempenho do mister constitucional das Polícias Militares. O trabalho trará questões eminentemente teóricas num primeiro momento, e avançará, de modo pragmático, ao estudo da incidência da atividade de inteligência de segurança pública nos esforços operacionais realizados pelas Polícias Militares. O escopo é demonstrar se a atividade de inteligência, em especial a atividade de inteligência de segurança pública, consegue atender aos imperativos da instituição Polícia Militar afrente aos mandamentos constitucionais da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva. O estudo proposto versará sobre o caso concreto, a partir das experiências produzidas e realizadas no Estado de Santa Catarina, para verificar a compreensão do tema sob o aspecto da subsunção legal e doutrinária. Ao perquirir a extensão das atribuições constitucionais da Polícia Militar, buscar-se-á entender o papel do Ministério Público nesta seara. Em última análise, verificar-se-á qual a interpretação do Poder Judiciário a respeito do tema. | Henden, Pablo David.; Sartor, Sami de Medeiros.; Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes. |
| 2023-01 | A Compatibilização do Controle Externo da Atividade Policial com a Confiança Necessária à Cooperação em Inteligência | O artigo problematiza a interoperabilidade entre as agências de inteligência do Ministério Público e das forças de segurança pública. Ele busca compatibilizar o controle externo sobre a atividade policial exercido pelo Ministério Público, que pode ser fator de antagonismo institucional, com a confiança que se faz necessária entre as agências e os atores envolvidos na atividade de inteligência. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, análise documental da legislação brasileira correlata e estudo de caso, o trabalho examina o papel constitucional do Ministério Público e o controle externo da atividade policial. Na sequência, identifica a confiança como requisito à cooperação de inteligência entre as agências. O estudo conclui então que os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e as Unidades de Inteligência, capitaneados pelo Ministério Público, fomentam a relação de confiança, o que permite a interoperabilidade técnica entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. | Kurkowsk, Rafael Schwez.; Silva, Rodney da. |
| 2025-05-07 | Lei n° 15.134, de 6 de maio de 2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2017 | A Polícia Militar e o Controle Externo do Ministério Público | A Constituição de 1988 inovou no que tange às atribuições do Ministério Público, dando-lhe autonomia e concedendo-lhe o papel de agente controlador externo da atividade policial. Tal responsabilidade pode ser verificada no art. 127 da Carta Magna, que aduz que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | Ferreira, Luis Eduardo Moreira |