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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2025-04-30Portaria de Pessoal do Ministro nº 85/2025Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD como representantes do Ministério Público FederalBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI