Navegando por Palavra-chave Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-01-05 | Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |