Navegando por Palavra-chave Ministério Público do Trabalho
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2023-04-27 | Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |