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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-29 | Decreto nº 11.721, de 28 de setembro de 2023 | Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA |