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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2016-12-21Portaria nº 1.387, de 20 de dezembro de 2016Prorroga a vigência da portaria que suspende delegações de competência no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES