Navegando por Palavra-chave Ministério das Cidades
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-06-04 | Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019 | Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Presidência da República |