Navegando por Palavra-chave Ministério dos Direitos Humanos (MDH)
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2018-09-14 | Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018 | Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº. 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN; GUSTAVO DO VALE ROCHA |