Navegando por Palavra-chave Ministro da Justiça
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2000-05-10 | Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4 o , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |