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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2020-07 | Cryptocoin e moeda legal. Aproximações e distanciamentos, notas para uma compreensão jurídica | Um dos temais mais debatidos atualmente, seja na economia, no mundo dos negócios ou no direito, tem sido o advento das moedas virtuais, também conhecidas como cryptocoins, cryptocurrency ou, em português, criptomoeda. Este artigo pretende apresentar alguns pontos para discussão e debate para a sua compreensão jurídica e regulação. | Finkelstein, Maria Eugênia Reis.; Machioni, Jarbas Andrade. |
| 2023-08-24 | Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023 | Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |