Navegando por Palavra-chave Monitoração eletrônica
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2017 | Acompanhamento de fase piloto de implantação de modelo de gestão em monitoração eletrônica de pessoas – produtos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 | Produto 01 – Subsídios para a contratação de equipes técnicas multidisciplinares -- Produto 02 – Elaboração e aplicação de material didático para ações educacionais -- Produto 03 – Diagnóstico sobre a política de monitoração eletrônica -- Produto 04– Informativo para o Sistema de Justiça -- Produto 05 – Informativo para órgãos policiais e guardas municipais -- Produto 06 – Informativo para rede de políticas de proteção social -- Produto 07 – Relatório de monitoramento/avaliação da fase piloto de implantação do Modelo de Gestão de Monitoração Eletrônica. | - |
| 2023-03 | Audiência de custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiares | A presente cartilha explica o que acontece antes e depois da audiência, o que deve ser feito nessa situação, quais as condições que o juiz pode determinar, incluindo o cumprimento de medidas cautelares, a aplicação da monitoração eletrônica ou mesmo a manutenção da prisão, e segunda edição acrescenta informações para a população indígena em sete idiomas diferentes. | Departamento Penitenciário Nacional; Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2021-09 | Audiência de custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiares | A presente cartilha explica o que acontece antes e depois da audiência, o que deve ser feito nessa situação, quais as condições que o juiz pode determinar, incluindo o cumprimento de medidas cautelares, a aplicação da monitoração eletrônica ou mesmo a manutenção da prisão. | Departamento Penitenciário Nacional; Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2026-07-30 | Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026 | Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES |
| 2011-11-25 | Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 | Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016 | Diretrizes para tratamento e proteção de dados na monitoração eletrônica de pessoas | O documento Diretrizes para Tratamento e Proteção de Dados na Monitoração Eletrônica de Pessoas orienta os serviços na direção das melhores práticas em tratamento e proteção de dados pessoais e da garantia dos direitos fundamentos das pessoas monitoradas. | - |
| 2023 | Electronic monitoring of people : informative for the justice system | O presente informativo é destinado a orientar os atores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia acerca dos serviços de monitoração eletrônica. A base da proposta é o Modelo de Gestão para a Monitoração Eletrônica de Pessoas, publicado em 2017, por meio de parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), leis e normativos posteriores à publicação do Modelo referido são também considerados. São compartilhadas informações sobre o funcionamento dos serviços, os princípios envolvidos, com destaque para fluxos, procedimentos e parametrizações estabelecidos entre a Central de Monitoração Eletrônica e os órgãos do Sistema de Justiça. Destaca-se, como um dos pressupostos do produto, a necessária construção de fluxos e instâncias de interação entre as instituições que compõem o sistema penal em todas as suas fases, o que envolve, por exemplo, o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público. A prestação efetiva e qualificada dos serviços de monitoração eletrônica, em todas as suas etapas, pode ser garantida por meio da articulação, do entendimento comum e do alinhamento de metodologias e estratégias entre as instituições destacadas. Vislumbra-se, segundo os pressupostos da política nacional de monitoração eletrônica de pessoas, socializar tais perspectivas com as referidas instituições com foco no desencarceramento e na garantia dos direitos constitucionais das pessoas monitoradas. | Secretaria Nacional de Políticas Penais; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Conselho Nacional de Justiça |
| 2015 | A implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil | O diagnóstico da política de monitoração eletrônica no Brasil traz dados e informações, bem como debates e perspectivas críticas sobre os serviços. | - |
| 2020 | Monitoração eletrônica de pessoas [recurso eletrônico]: Informativo para o sistema de justiça | O presente informativo é destinado a orientar os atores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia acerca dos serviços de monitoração eletrônica. A base da proposta é o Modelo de Gestão para a Monitoração Eletrônica de Pessoas, publicado em 2017, por meio de parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), leis e normativos posteriores à publicação do Modelo referido são também considerados. São compartilhadas informações sobre o funcionamento dos serviços, os princípios envolvidos, com destaque para fluxos, procedimentos e parametrizações estabelecidos entre a Central de Monitoração Eletrônica e os órgãos do Sistema de Justiça. Destaca-se, como um dos pressupostos do produto, a necessária construção de fluxos e instâncias de interação entre as instituições que compõem o sistema penal em todas as suas fases, o que envolve, por exemplo, o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público. A prestação efetiva e qualificada dos serviços de monitoração eletrônica, em todas as suas etapas, pode ser garantida por meio da articulação, do entendimento comum e do alinhamento de metodologias e estratégias entre as instituições destacadas. Vislumbra-se, segundo os pressupostos da política nacional de monitoração eletrônica de pessoas, socializar tais perspectivas com as referidas instituições com foco no desencarceramento e na garantia dos direitos constitucionais das pessoas monitoradas. | Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.; Conselho Nacional de Justiça |
| 2023 | Monitoreo electrónico de personas : informe para el sistema de justicia | O presente informativo é destinado a orientar os atores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia acerca dos serviços de monitoração eletrônica. A base da proposta é o Modelo de Gestão para a Monitoração Eletrônica de Pessoas, publicado em 2017, por meio de parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), leis e normativos posteriores à publicação do Modelo referido são também considerados. São compartilhadas informações sobre o funcionamento dos serviços, os princípios envolvidos, com destaque para fluxos, procedimentos e parametrizações estabelecidos entre a Central de Monitoração Eletrônica e os órgãos do Sistema de Justiça. Destaca-se, como um dos pressupostos do produto, a necessária construção de fluxos e instâncias de interação entre as instituições que compõem o sistema penal em todas as suas fases, o que envolve, por exemplo, o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público. A prestação efetiva e qualificada dos serviços de monitoração eletrônica, em todas as suas etapas, pode ser garantida por meio da articulação, do entendimento comum e do alinhamento de metodologias e estratégias entre as instituições destacadas. Vislumbra-se, segundo os pressupostos da política nacional de monitoração eletrônica de pessoas, socializar tais perspectivas com as referidas instituições com foco no desencarceramento e na garantia dos direitos constitucionais das pessoas monitoradas. | Secretaria Nacional de Políticas Penais; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Conselho Nacional de Justiça |
| 2017 | Planos educacionais para a monitoração eletrônica de pessoas | A publicação a seguir consiste num conjunto de Planos de Ensino e de Aprendizagem para a oferta de cursos de formação destinado aos diferentes sujeitos que atuam, direta ou indiretamente, nos serviços de monitoração eletrônica no Brasil. Os planos são elaborados e pautados num percurso formativo que visa implementar o Modelo de Gestão de Monitoração Eletrônica de Pessoas, socializando suas práticas e metodologias de trabalho. | - |
| 2020-05-13 | Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020 | Retifica a Portaria GAB-DEPEN nº 224, de 3 de maio de 2020, publicada no Boletim de Serviço de 4 de maio de 2020 e no Diário Oficial da União n.º 85, Seção 1, de 6 de maio de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |
| 2024-02-01 | Portaria nº 290, de 1 de fevereiro de 2024 | Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e processo participativo com vistas à formulação de guia para orientar o trabalho das equipes interdisciplinares para o acompanhamento de pessoas em monitoração eletrônica. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO |
| 2024-04-17 | Recomendação nº 3, de 26 de março de 2024 | Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2022-12-13 | Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022 | Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2017-11-17 | Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017 | Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CÉSAR MECCHI MORALES; ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO |