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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2014-04-30 | Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014 | Alterar prazo dispostos na Portaria DEPEN nº 97, de 7 de março de 2014, além de ampliar o rol e os valores dispostos aos Estados contemplados como prioridade para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centros de Monitoração Eletrônica para Presos Provisórios, Cumpridores de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e População Carcerária Vulnerável - PROMEP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO |
| 2014-03-12 | Portaria nº 97, de 7 de março de 2014 | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais - Centros de Monitoração Eletrônica para Presos Provisórios, Cumpridores de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e População Carcerária Vulnerável - PROMEP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO |