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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-05-02 | Portaria nº 456, de 25 de abril de 2019 | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar proposta de programa habitacional para os Profissionais de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |