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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2010-10-11Portaria nº 3.203, de 8 de outubro de 2010Regulamenta a atribuição de Classificação Indicativa às obras audiovisuais exibidas em Mostras e Festivais.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO