Navegando por Palavra-chave Movimento Nacional dos Direitos Humanosrasil)
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2002 | Campanha nacional permanente contra tortura | Convenção Interamericana para prevenir a tortura -- Decreto n. 40, de 16 de fevereiro de 1991 -- Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes -- Anexo I do Protocolo de Istambul - princípios sobre a investigação e documentação eficaz de tortura e outros tratamentos e punições cruéis, desumanos ou degradantes. | - |