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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2012-08-23Portaria nº 2, de 21 de agosto de 2012Subdelega competência à Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES