Navegando por Palavra-chave Mullher delinquente
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-11-25 | Portaria GAB-DEPEN nº 438, de 20 de novembro de 2020 | Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |