Navegando por Palavra-chave Multa fiscal
Mostrando resultados 1 a 2 de 2
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-11 | Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore | Reconhecidamente termo no seio jurídico de plurívoca semântica e consequentemente dúbia pragmática jurisdicional judicial e administrativa, o presente artigo delimitando semanticamente o termo enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória procura identificar e delimitar a aplicação da equidade em soluções pro infractore, explicitando se possível e quais os limites ao órgão julgador de, mediante a correção da norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto controvertido, episodicamente descaracterizar a infração fiscal, caracterizada a infração fiscal inaplicar a correlata sanção tributária ou, ainda, atenuar os rigores da sanção tributária pecuniária hipoteticamente aplicável. | Ávila, Rafael Quevedo Rosas de. |
| 2021-01 | Interposição fraudulenta e cessão de nome: uma análise sob a óptica da duplicidade da pena | O presente artigo tem por objetivo analisar as penas decorrentes de interposição fraudulenta e da cessão de nome no comércio exterior sob a óptica das penalidades decorrentes, ou seja, com o objetivo de examinar se há ou não incidência das duas penalidades para o mesmo sujeito e na mesma importação. | Stahl, Sidney. |