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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-01 | Lei nº 14.255, de 30 de novembro de 2021 | Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2016 | A Municipalização da Segurança Pública no Governo Municipal da Cidade de Salvador - BA, com o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais Através da Lei 13.022/2014 | O estudo tem como tema: A municipalização da Segurança Pública no Governo Municipal da Cidade de Salvador – BA, com a instituição do Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais através da lei 13.022/2014. A questão da segurança pública tem sido problema recorrente entre os mais prioritários nas cidades brasileiras, estando os governantes deparados em um grande desafio sobre como superar este entrave e proporcionar o bem-estar social aos cidadãos. | Coppieters, Fabiano Vianna |
| 2025-07-30 | Portaria MJSP n° 993, de 28 de julho de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas dos Municípios de Canutama, de Humaitá, de Novo Aripuanã e de Manicoré, no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2016 | A Responsabilidade Civil do Município em Acidentes de Trânsito Causados pela Má Conservação das Vias | As vias públicas mal conservadas causam transtornos às pessoas, que sofrem com a falta de manutenção das vias, causando buracos, desgaste do asfalto, bueiros sem tampas, a falta de alerta através de sinalizações sobre esses problemas. Quando o transtorno causado pela falta dessa manutenção e sinalização transcende a questão de apenas “estado de alerta” para o pedestre ou motorista e evolui para acidente com prejuízos deste decorrente, cria-se uma situação onde quem sofreu o dano material e/ou moral merece ressarcimento da parte responsável pela causa desses. | Silva, Meirison Fernandes da |