Navegando por Palavra-chave Município de Canguçu
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2023-07-26 | Lei nº 14.638, de 25 de julho de 2023 | Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |