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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2013 | Elaboração de protocolo tático-operacional, com vistas a qualificar e a aperfeiçoar o funcionamento dos GGI-M’s no país | A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ), através de sua Coordenação-geral de Ações de Prevenção à Violência, tem investido e priorizado a gestão integrada como diretriz fundamental da política nacional de segurança pública. Este quarto produto, ora apresentado, tem por escopo apresentar alguns instrumentos de gestão, com vistas a qualificar e a aperfeiçoar a gestão dos GGI-M’s, dotando-os de maior e melhor capacidade tática e operacional de levar a efeito as estratégias de controle e redução das violências e crimes no âmbito municipal. | Pazinato, Eduardo. |
| 2018-06-12 | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOAQUIM SILVA E LUNA; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| 2006 | O papel dos municípios na segurança pública | Até recentemente, o problema da segurança pública era compreendido como algo que diz respeito apenas ao governo estadual e, dentro dele, especificamente aos órgãos do sistema de justiça criminal: polícia, ministério público, judiciário e administração prisional. Na última década, todavia, parece ter havido um alargamento da questão de segurança pública, tanto do ponto de vista conceitual quanto administrativo: de problema estritamente policial, passou a questão multidisciplinar, envolvendo diversos níveis e instâncias administrativas. | Kahn,Túlio.; Zanetic, André. |
| 2017-02-24 | Portaria nº 182, de 22 de fevereiro de 2017 | Institui o Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR |
| 2018-11-30 | Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018 | Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, bem como o prazo do art. 11, II da Portaria 1.221, de 21 de dezembro de 2017. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN |
| 2018-12-11 | Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 | Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN |
| 2017-06-28 | Portaria nº 34, de 22 de junho de 2017 | Estabelece novas diretrizes para a adesão dos municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA |
| 2012-08-29 | Portaria nº 48, de 27 de agosto de 2012 | Regula a adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |
| 2018-06-06 | Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2019-12-04 | Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 | Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |