Navegando por Palavra-chave Municípios de Cananéia e Iguape
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024-10-23 | Portaria MJSP nº 796, de 23 de outubro de 2024 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Guaviraty, localizada nos Municípios de Cananéia e Iguape, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |