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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-12-01 | Portaria CADE nº 387, de 1º de dezembro de 2020 | Aprova os prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro, retificado pelo Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |