Navegando por Palavra-chave Norma legal
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2007-08-31 | Portaria nº 947, de 29 de agosto de 2007 | Aprova a Norma de Serviço que estabelece as diretrizes para a elaboração e alteração de normas no âmbito Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |