Browsing by Subject Normas de migração
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-01-04 | Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024 | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; MARIA LAURA DA ROCHA |