Browsing by Subject Normas e procedimentos para pagamento
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-10-10 | Portaria CADE nº 754, de 2 de outubro de 2019 | Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, nos termos do artigo 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| 2016-05-11 | Portaria nº 142, de 9 de maio de 2016 | Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, nos termos do artigo 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |