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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017-12-18 | Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017 | Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |