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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-03-29 | Portaria nº 293, de 28 de março de 2019 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assistência humanitária na cidade de Beira, em apoio à República de Moçambique. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2019-02-11 | Portaria nº 97, de 8 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |