Navegando por Palavra-chave União em razão de crimes
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-05 | Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025 | incorporação e doação com encargo de bens perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas Funad; e os casos de destruição e de inutilização de bens objeto de apreensão e perdimento em favor da União em razão de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |