Browsing by Author ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
Showing results 1 to 4 of 4
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-11 | Portaria CNPCP/MJSP Nº 128, de 26 de junho de 2025 | Instrui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar propostas de decreto presidencial de indulto. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-11-19 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 508, de 13 de outubro de 2025 | Instituir Grupo de Trabalho para identificar, analisar, planejar e definir ações voltadas para a segurança orgânica da Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais, visando a elaboração do Plano de Segurança Orgânica (PSO). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-12-30 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 535, de 26 de dezembro de 2025 | Dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal, no exercicio de 2025, a titulo de transferência obrigatoria. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-09-23 | Portaria n° 587, de 17 de setembro de 2026 | PROCESSO Nº 08016.009435/2015-47 PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO N.º 587/2026 Convalida ato administrativo de prorrogação da vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |