Navegando por Autor ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-23 | Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015 | Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA; ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES; GILBERTO KASSAB |