Navegando por Autor ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017 | Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CÉSAR MECCHI MORALES; ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO |