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Navegando por Autor Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2022-05-30Portaria Conjunta nº 4, de 27 de maio de 2022Aprova o Fluxo Geral de implementação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Cidadania; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Educação; Gabinete do Ministro; Conselho Nacional de Justiça.; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública Federal; Casa Civil; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CIRO NOGUEIRA; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO; RONALDO VIEIRA BENTO; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; VICTOR GODOY VEIGA; MINISTRO LUIZ FUX; ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS; DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA
2022-09-30Portaria Interministerial MJSP/MMFDH nº 32, de 28 de setembro de 2022Estabelece as diretrizes nacionais para atendimento policial militar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2019-03-28Portaria nº 376, de 27 de março de 2019Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Gabinete da Ministra; DAMARES REGINA ALVES
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