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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2026-04-02Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP n° 1, de 25 de março de 20226Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério do Esporte; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON LIMA E SILVA
2015-02-13Portaria Interministerial nº 349, de 12 de fevereiro de 2015Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico Interministerial criado pela Portaria Interministerial nº 140, de 22 de janeiro de 2015.Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério do Esporte; Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Previdência Social; Brasil. Advocacia-Geral da União; Casa Civil; Gabinete do Ministro; ALOIZIO MERCADANTE OLIVA; JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; GEORGE HILTON DOS SANTOS CECÍLIO; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CARLOS EDUARDO GABAS; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
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