Navegando por Autor FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1987-02-13 | Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987 | Dispõe sobre a competência do Conselheiro Relator para determinar o arquivamento ou a remessa de processos ao órgão competente, quando constatada a inépcia do pedido. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO |
| 1987-02-26 | Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987 | Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO |