Navegando por Autor GILMAR BORTOLO
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-09-26 | Resolução nº 3, de 13 de setembro de 2019 | Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do Método APAC. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GILMAR BORTOLO; CESAR MECCHI MORALES |