Navegando por Autor HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-31 | Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015 | Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS; HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA |
| 2015-06-18 | Resolução nº 109, de 16 de junho de 2015 | Altera o artigo 4º da Resolução nº 106, de 3 de março de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Conselho Superior da Defensoria Pública da União; HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA |