Navegando por Autor HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2012-06-06 | Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012 | Recomenda que não sejam utilizadas algemas ou outros meios de contenção em presos que sejam conduzidos ou permaneçam em unidades hospitalares, salvo se restar demonstrado a necessidade da sua utilização por razões de segurança, ou para evitar uma fuga, ou frustrar uma resistência e estabelece outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO |