Navegando por Autor JANINE MELLO DOS SANTOS
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Lei n° 15.159, de 3 de julho de 2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; JANINE MELLO DOS SANTOS; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2026-07-02 | Lei n° 15.455, de 1° de julho de 2026 | Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS; JANINE MELLO DOS SANTOS; RACHEL BARROS DE OLIVEIRA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; LUIZ MARINHO |
| 2026-08-07 | Lei n° 15.487, de 6 de agosto de 2026 | Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO; JANINE MELLO DOS SANTOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| 2025-07-17 | Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025 | Institui o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. | Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JANINE MELLO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |