Browsing by Author LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-09-23 | Lei 15.512, de 22 de setembro de 2026 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; JANINE MELLO DOS SANTOS; LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO |
| 2026-07-14 | Lei n° 15.467, de 13 de julho de 2026 | Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |