Browsing by Author LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-07-14 | Lei n° 15.467, de 13 de julho de 2026 | Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |