Navegando por Autor LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2014-07-23 | Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014 | Recomenda que os Poderes Executivos da União e dos Estados devem instituir Ouvidoria externa da Administração da Execução Penal com atribuição específica para articular as demandas da sociedade civil e traduzi-las em propostas, políticas e ações institucionais concretas no âmbito do sistema penal. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE |
| 2014-09-02 | Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014 | Traz recomendações acerca da revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE |