Navegando por Autor MOISÉS BAUER LUIZ
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017-01-09 | Portaria nº 1, de 22 de dezembro de 2016 | Institui o laudo-padrão e a cesta padrão conforme Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência; MOISÉS BAUER LUIZ |