Navegando por Autor Mulholland, Caitlin.

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2025-07Responsabilidade civil pelos danos ocasionados pelo uso de inteligência artificial: uma crítica à redação atual do Projeto de Lei 2.338/2023O presente artigo analisa a responsabilidade civil pelos danos decorrentes do uso da inteligência artificial, tomando como ponto de partida o Projeto de Lei 2.338/2023. A partir de uma crítica à redação atual do texto legislativo, examinam-se as lacunas e ambiguidades que podem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da tutela reparatória. Argumenta-se que a proposta não enfrenta de forma adequada os desafios específicos da inteligência artificial, como a repartição dos riscos.Mulholland, Caitlin.