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Fecha de publicaciónTítuloResumeAutor(es)
2024-06-19Portaria GM/MS nº4.396, de 14 de junho de 2024Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; NÍSIA TRINDADE LIMA