Navegando por Autor PAULO HENRIQUE PEREIRA
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-24 | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 60, de 18 de novembro de 2025 | Designa os membros da Comissão de Negociação nos termos da Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; PAULO HENRIQUE PEREIRA |