Browsing by Author PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-06-08 | Lei n° 15.427, de 3 de junho de 2026 | Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DÁRIO CARNEVALLI DURIGAN; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI |
| 2026-04-02 | Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP n° 1, de 25 de março de 20226 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério do Esporte; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON LIMA E SILVA |