Browsing by Author RICARDO MORISHITA WADA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-08-24 | Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 74, de 21 de agosto de 2026 | Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), para fins de regulamentação e enfrentamento ao comércio digital ilegal no País. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-08-27 | Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 76, de 26 de agosto de 2026 | Tornar sem efeito a publicação da Portaria NCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 24 de agosto de 2026, seção I, página 53. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2009-12-03 | Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009 | Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA TAVARES DE ARAUJO; ARTHUR SANCHEZ BADIN; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-09-23 | Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI n° 3, de 22 de setembro de 2026 | Dispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet e sobre a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta e regulamenta a forma de acesso da Secretaria Nacional do Consumidor às informações de que trata o art. 16-M do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, no exercício de suas competências de defesa do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA; VICTOR OLIVEIRA FERNANDES; JOÃO CALDEIRA BRANT MONTEIRO DE CASTRO |
| 2026-03-31 | Portaria GAB-SENACON/SENACON/MJSP n° 63, de 30 de março de 2026 | Designa agentes para fiscalização e dispõe sobre atuação integrada no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-07-10 | Portaria GAB/SENACON nº 71, de 10 de julho de 2026 | Institui Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-03-25 | Portaria n° 61, de 24 de março de 2026 | Estabelece regras de transparência quanto à composição e à destinação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-09-04 | Portaria nº 73, de 12 de agosto de 2026 | Designar membros para compor o Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |