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Fecha de publicaciónTítuloResumeAutor(es)
2025-09-18Decreto n° 12.622, de 17 de setembro de 2025Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SONIA FAUSTINO MENDES; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-17Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIS MANUEL RABELO FERNANDES; SONIA FAUSTINO MENDES; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
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