Browsing by Author Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-05-22 | Portaria GAB-SAL/SAL/MJSP n° 2, de 21 de maio de 2026 | Institui a Comissão de Avaliação e Seleção no âmbito da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos para o projeto "Pensando o Direito" e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO |
| 2024-06-20 | Portaria SAL/MJSP nº 2, de 17 de junho de 2024 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), para o exercício de atividades avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; ELIAS VAZ DE ANDRADE |